regulamento:
ADITAMENTO AO REGULAMENTO DO CONCURSO DE FOTOGRAFIA "Lebenskunst -Paladar"

1) Altera-se o cronograma do artigo 5.5., passando a data da viagem para Alemanha de 02.12.2018 a 10.12.2018 para 24.11.2018 a 01.12.2018, e a entrega dos prêmios de 04.10.2018 para 17.10.2018, conforme a seguinte redação:

“5.5 – As etapas são definidas conforme cronograma de atividades abaixo:
Início das inscrições
04 de julho de 2018
Término das inscrições e data da seleção pelo sistema privado das 250 melhores séries fotográficas (125 de cada categoria)
31 de agosto de 2018
Reunião da banca julgadora no Club Transatlântico para avaliar os 250 trabalhos selecionados
12 de setembro de 2018 (das 10h às 17h)
Comunicado aos responsáveis pelas 20 séries fotográficas aprovadas na segunda fase de seleção
14 de setembro de 2018
Abertura da galeria online para votação popular
17 de setembro a 21 de setembro de 2018
Data de divulgação dos vencedores nas duas categorias – adulto e júri popular
28 de setembro de 2018
Entrega dos prêmios no Club Transatlântico
17 de outubro de 2018
Exposição das fotografias vencedoras no Club Transatlântico
10 a 31 de outubro de 2018
Viagem para a Alemanha
24 de novembro de 2018 a 01 de dezembro de 2018”
2) Exclui-se a premiação prevista no artigo 6.3., em face da decisão da banca julgadora em não premiar as séries fotográficas da categoria juvenil, pelas seguintes razões: (i) o não alcance mínimo de fotografias submetidas, conforme o artigo 1.2 do Regulamento.; (ii) o descumprimento dos artigos 2.5. e 5.2.; e (iii) o enquadramento das séries fotográficas submetidas na previsão do artigo 8.1.

3) Altera-se a data da entrega dos prêmios prevista no artigo 6.6.1, passando de 04.10.2018 para 17.10.2018, nos termos abaixo:

“6.6.1 - Os prêmios serão entregues no Club Transatlântico, no dia 17 de outubro de 2018.“

4) Altera-se o artigo 7.1, item b, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“7. Da Cessão dos Direitos Patrimoniais das Obras Fotográficas:

7.1. O participante, ao efetuar a inscrição e submeter suas fotografias, concorda que:

b) cede a título gratuito todos os direitos patrimoniais (cessão total) sobre as séries fotográficas e respectivas fotografias vencedoras deste Concurso e torna o Club Transatlântico, neste ato, o único e legítimo titular de todos os direitos patrimoniais autorais decorrentes de tais fotografias, podendo utilizá-las e reproduzi-las para os fins que desejar, inclusive para reprodução em seu material institucional ou publicitário, bem como permitir que as empresas organizadoras, patrocinadoras e apoiadoras do concurso as utilizem para os mesmos fins descritos, quais sejam, a publicação na mídia em geral (convencional ou eletrônica), catálogos, folhetos, livros, marcadores, agendas, cadernos, calendários, posters, out-doors, backlights, front-lights, quadros, exposições, feiras, banners, anuários, apostilas, blocos, bandeirolas, capas de extrato, cartazes, convites, crachás, displays, envelopes, etiquetas, fitas de áudio e/ou vídeo, formulários, logomarcas, logotipos, painéis, pastas, placas, embalagens, selos e, finalmente, em qualquer outro local que venha a ser, eventualmente, do interesse do cessionário, em qualquer localidade, no Brasil ou no exterior, devendo sempre o material conter de forma legível o nome do cedente;”
CONSOLIDAÇÃO DO ADITAMENTO AO REGULAMENTO DO CONCURSO DE FOTOGRAFIA "Lebenskunst -Paladar"

Art. 1 - Objetivo:


1.1 - O Club Transatlântico, em parceria com a Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha de São Paulo e com a DZT (Central de Turismo Alemã) e patrocínio da Hellner Corretagem de Seguros Ltda., da Sixt – rent a car (Incrementum Business Solutions Ltda.) e do escritório de advocacia Boltz, Brink Advogados, está organizando o concurso e exposição de fotografia "Lebenskunst - paladar", que pretende premiar as fotografias que representarem a relação do prazer em comer com a ars vivendi – arte de viver (expressão latina utilizada na filosofia para definir atitudes e processos mentais individuais, que raramente aparecem visíveis e de forma demonstrável).

1.2 - As fotografias inscritas serão incluídas no portal do concurso (www.clubtransatlantico.com.br/premiodefotografia), onde estarão sujeitas à avaliação por meio de um sistema de votação privado, que irá selecionar as 250 melhores séries fotográficas, sendo 125 delas pertencentes à categoria adulta e 125 à categoria juvenil.

1.3 – A segunda etapa consistirá na escolha, pela banca julgadora, das 20 melhores séries fotográficas (10 de cada categoria) dentre as 250 séries que foram selecionadas pelo sistema.

1.4 – A terceira e última fase consistirá na eleição pelo público da série vitoriosa na categoria júri popular e, em paralelo, na escolha pela banca julgadora das três séries vencedoras da categoria adulto e das três séries vencedoras da categoria juvenil, dentre as 20 séries mais bem colocadas.
Art. 2 - Da Inscrição:

2.1 – A inscrição é gratuita e online e não está vinculada à aquisição de nenhum produto, serviço ou direito.

2.2 – Poderá se candidatar toda pessoa física (brasileiro ou estrangeiro em situação regular) residente no território nacional.

2.3 – Os candidatos deverão ter entre 12 e 15 anos para concorrer na categoria juvenil e ter, no mínimo, 16 anos completos na data da inscrição para concorrer na categoria adulto.

2.3.1 - Os menores de 18 anos deverão estar devidamente autorizados pelo responsável legal para participar do concurso.

2.4 – É vetada a participação de qualquer funcionário ou parente, até terceiro grau, do fotógrafo profissional convidado, dos membros da comissão organizadora, da banca julgadora, membros da diretoria e funcionários da Câmara de Comércio e Industria Brasil-Alemanha de São Paulo, da DZT (Central de Turismo Alemã) e do Club Transatlântico e membros da diretoria das empresas patrocinadoras.

2.5 – Cada participante deverá apresentar 3 (três) fotografias, compondo uma sequência fotográfica lógica que remeta ao tema "Lebenskunst - paladar".

2.6 – O candidato se compromete a participar somente com fotografias de sua autoria, sendo o único responsável por quaisquer violações a direitos autorais e de imagem que tenham repercussão na esfera cível e criminal.

2.6.1 - O candidato garante que, havendo imagens de outras pessoas ou marcas de estabelecimentos comerciais em suas fotografias, todas foram devidamente autorizadas, mediante assinatura de Termo de Autorização de Uso de Imagem.

2.6.2 - O Termo de Autorização de Uso de Imagem exigido no item anterior será dispensado nos casos em que a fotografia contenha imagens de grupos indiscriminados de pessoas, não sendo possível identificar especificamente cada indivíduo.

2.7 - A captação das fotografias independe do equipamento a ser utilizado, podendo ser câmeras fotográficas, celulares ou outros.

2.8 - As fotografias poderão ser editadas, porém devem ser, necessariamente, trabalhos feitos a partir de uma fotografia original.

2.9 – A ficha de inscrição, o termo de autorização de participante menor de idade e o termo de autorização de uso de imagem estarão disponíveis no site www.clubtransatlantico.com.br/premiodefotografia, a partir (04/07/2018), às 0h, horário de Brasília-DF. Somente serão válidas as inscrições via site oficial do concurso.

2.10 – Caso um ou mais campos obrigatórios não sejam preenchidos, o participante será desclassificado.

2.11 – O prazo para inscrição se encerra em 31/08/2018, às 23h59min, horário de Brasília-DF.

2.12 - Processo de inscrição:

- Preenchimento da ficha de Inscrição e aceite do regulamento online;

- Juntada da autorização de participação para os candidatos menores de 18 anos, mediante preenchimento de Termo de Autorização de Participação de Participante Menor, devidamente assinado pelo responsável legal e com firma reconhecida em cartório ou apresentação do termo de compromisso de guardião/tutor.
Art. 3 - Critérios Técnicos de Submissão das Fotografias:

3.1 - Apenas serão aceitas fotografias enviadas em formato digital.
Art. 4 - Banca Julgadora:

4.1 - A banca julgadora será formada por Caio Reisewitz (fotógrafo profissional e presidente da banca), Oskar Kedor, Wiebke Habicht, Jan Konig, Otto Baungart, Magali Depresbiteris, Juciane Westphal, Sebastian Fuchs e Eckart Pohl.

4.2 - Na ausência de algum dos jurados, em razão de viagem ou qualquer outro motivo de força maior, a composição da banca julgadora poderá ser alterada ao critério da organizadora, sem prévia comunicação aos candidatos.
Art. 5 - Da seleção e cronograma de atividades:

5.1 – A primeira fase da seleção das fotografias vencedoras consistirá em uma triagem realizada por sistema privado após o término do período de inscrição online (vide cronograma).

5.2 - A segunda fase consistirá na avaliação, pela banca julgadora, das séries fotográficas aprovadas na primeira etapa, levando em consideração os seguintes critérios de pontuação: originalidade, criatividade, enquadramento, foco, iluminação e roteiro.

5.3 – Serão considerados ganhadores pela banca julgadora os seis candidatos (três de cada categoria), cuja sequência de fotos obteve maior pontuação na segunda fase do concurso, sendo que em caso de empate caberá ao fotógrafo profissional o voto de desempate.

5.4 – Será considerado ganhador da categoria júri popular o candidato que obtiver maior número de votos pelo público, em votação que será realizada online.

5.5 – As etapas são definidas conforme cronograma de atividades abaixo:
Início das inscrições
04 de julho de 2018
Término das inscrições e data da seleção pelo sistema privado das 250 melhores séries fotográficas (125 de cada categoria)
31 de agosto de 2018
Reunião da banca julgadora no Club Transatlântico para avaliar os 250 trabalhos selecionados
12 de setembro de 2018 (das 10h às 17h)
Comunicado aos responsáveis pelas 20 séries fotográficas aprovadas na segunda fase de seleção
14 de setembro de 2018
Abertura da galeria online para votação popular
17 de setembro a 21 de setembro de 2018
Data de divulgação dos vencedores nas duas categorias – adulto e júri popular
28 de setembro de 2018
Entrega dos prêmios no Club Transatlântico
17 de outubro de 2018
Exposição das fotografias vencedoras no Club Transatlântico
10 a 31 de outubro de 2018
Viagem para a Alemanha
24 de novembro de 2018 a 01 de dezembro de 2018”
5.6 – Caso as fotografias selecionadas estejam registradas em órgão público ou em Cartório de Títulos e Documentos, os proponentes deverão averbar a cessão dos direitos do autor no competente registro.

5.7 – Todos aprovados serão contatados pelo departamento de Comunicação Social do Club Transatlântico, via e-mail e seus nomes serão divulgados no portal do concurso (www.clubtransatlantico.com.br/premiodefotografia) e mídias sociais do concurso: instagram e facebook: @transatlanticofotografia.
Art. 6 - Da Premiação:

6.1 - Os ganhadores de todas as categorias terão direito à exposição das fotografias vencedoras (vide cronograma) no dia 31.10.2018, no seguinte endereço:

Club Transatlântico
Rua José Guerra, 130, entrada C
CEP: 04719-030

6.1.1 - Os custos com translado e hospedagem para a exposição serão por conta do participante.

6.2 - Os ganhadores da categoria adulto serão premiados adicionalmente com:

a) uma máquina fotográfica modelo Sony Cyber-Shot DSC-RX100 Zeiss, preta, Autofocus, 20.2 MP, 3.6x Zoom óptico, Full HD, Exmor CMOS Sensor,28-100mm, avaliada em R$ 2.000,00 e

b) uma viagem de nove dias para a Alemanha sem direito a acompanhante, com direito a uma semana de atividades na Escola Lette Verein – Berlin, avaliada em R$ 12.000,00.

6.2.1 - As passagens de ida e volta para a Alemanha (Alemanha – Aeroporto Berlim-Tegel (partida/chegada em São Paulo – Aeroporto Internacional de Guarulhos) e os traslados da residência dos vencedores até o Aeroporto Internacional de Guarulhos serão custeados pelo Club Transatlântico e corresponderão à categoria econômica.

6.2.2 – Durante toda a viagem, os vencedores serão acompanhados por um membro do Club Transatlântico.

6.2.3 – A hospedagem (hotel categoria três estrelas) e as refeições (café da manhã, almoço e jantar) durante todo o período na Alemanha e translado pelos locais a serem visitados serão custeados pela DZT Central de turismo alemã.

6.2.4 - Custos não expressamente mencionados no presente regulamento deverão ser arcados pelos candidatos.

6.3 - O ganhador da categoria júri popular será anunciado na mesma data das demais categorias e terá como prêmio uma câmera fotográfica modelo Sony Cyber-Shot DSC W830 B.CE2 Zeiss, preta, Autofocus, 20.1MP, Sensor Super HAD-CCD, 8x Zoom óptico, HD , 25-200mm, avaliada em R$ 800,00.

6.4 - As datas do evento de exposição das fotografias e viagem para Alemanha não são passíveis de alteração por manifestação unilateral de vontade do candidato premiado.

6.5 - Os prêmios não serão convertidos valor em dinheiro em nenhuma hipótese.

6.6 - Será de responsabilidade do Club Transatlântico organizar e centralizar todos os contatos relativos aos prêmios citados e realizar a exposição das fotografias.

6.6.1 - Os prêmios serão entregues no Club Transatlântico, no dia 17 de outubro de 2018.

6.7 - Os prêmios são intransferíveis e os ganhadores não poderão, de forma alguma, ceder a terceiros qualquer direito a eles relacionados.
Art. 7 - Da Cessão dos Direitos Patrimoniais das Obras Fotográficas:

7.1 - O participante, ao efetuar a inscrição e submeter suas fotografias, concorda que:

a) é o único e legítimo titular dos direitos morais e patrimoniais de autor sobre a foto, assumindo integral responsabilidade por sua originalidade e responsabilizando-se, integralmente, independentemente de culpa, por quaisquer direitos autorais, conexos ou de imagem, que eventualmente venham a ser reclamados por terceiros, judicial ou extrajudicialmente;

b) cede a título gratuito todos os direitos patrimoniais (cessão total) sobre as séries fotográficas e respectivas fotografias vencedoras deste Concurso e torna o Club Transatlântico, neste ato, o único e legítimo titular de todos os direitos patrimoniais autorais decorrentes de tais fotografias, podendo utilizá-las e reproduzi-las para os fins que desejar, inclusive para reprodução em seu material institucional ou publicitário, bem como permitir que as empresas organizadoras, patrocinadoras e apoiadoras do concurso as utilizem para os mesmos fins descritos, quais sejam, a publicação na mídia em geral (convencional ou eletrônica), catálogos, folhetos, livros, marcadores, agendas, cadernos, calendários, posters, out-doors, backlights, front-lights, quadros, exposições, feiras, banners, anuários, apostilas, blocos, bandeirolas, capas de extrato, cartazes, convites, crachás, displays, envelopes, etiquetas, fitas de áudio e/ou vídeo, formulários, logomarcas, logotipos, painéis, pastas, placas, embalagens, selos e, finalmente, em qualquer outro local que venha a ser, eventualmente, do interesse do cessionário, em qualquer localidade, no Brasil ou no exterior, devendo sempre o material conter de forma legível o nome do cedente;

c) o cessionário está autorizado a adaptar ou mandar adaptar a foto para o seu uso ou reprodução;

d) a presente cessão definitiva é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
Art. 8 - Das Disposições Gerais:

8.1 - Os casos omissos no presente regulamento serão objeto de análise da banca julgadora. Suas decisões são soberanas, irrecorríveis e irrevogáveis.

8.2 - Fica garantido o direito à livre expressão de qualquer candidato, exceto no destrato público ao evento ou a qualquer um dos participantes, bem como à comissão julgadora, à instituição e às entidades ou patrocinadores e às demais pessoas envolvidas na organização do prêmio, caso em que ocorrerá a imediata exclusão do candidato e dos trabalhos de sua autoria, sem necessidade de prévia comunicação ao candidato excluído.

8.3 - Os candidatos que tiverem menos de 18 anos de idade deverão estar devidamente representados/assistidos por seus responsáveis legais no momento da inscrição, por meio da assinatura de termo de autorização, sob pena de desclassificação.

8.4 - Fica estipulado que o participante que infringir qualquer cláusula da inscrição e que não cumprir com todos os dados e prazos descritos estará automaticamente desclassificado.

8.5 - Os dados de cadastro dos participantes, excluindo os documentos pessoais, poderão ser usados pelas empresas patrocinadoras (para ações comerciais e promocionais). Os organizadores e patrocinadores não estão autorizados a comercializar ou ceder a terceiros tais informações.

8.6 - ao participar da promoção, sem nenhum custo adicional, o contemplado autoriza o Club Transatlântico a utilizar sua imagem, nome e/ou voz, sempre vinculado ao plano de ação autorizado, por um período máximo de 12 meses contados da data da apuração.

8.7 - As despesas com molduras e montagem da exposição serão de total responsabilidade do Club Transatlântico.

8.8 - O simples preenchimento da ficha de inscrição e o aceite deste regulamento pressupõem a aceitação e concordância do candidato com todos os termos deste documento, que valerá como contrato de adesão, não podendo o candidato alegar desconhecimento das regras do concurso.

8.9 - A documentação para viagem é de total responsabilidade dos participantes. Nenhuma das partes envolvidas na organização do concurso poderá ser envolvida no assunto.

8.10 - A organização do evento poderá elaborar material de registro da entrega dos prêmios (como fotos, vídeos e textos), que poderá ser posteriormente utilizado para divulgação do evento, da forma que se mostrar mais conveniente aos organizadores.

8.11 - Este concurso, assim como seu Regulamento, poderá ser alterado, a qualquer momento, a critério da organização, mediante aviso no portal do concurso (www.clubtransatlantico.com.br/premiodefotografia).

8.12 - O concurso poderá, ainda, ser suspenso ou cancelado, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou caso fortuito que comprometa o concurso a ponto de impedir ou modificar consideravelmente sua execução, nos moldes em que foi originalmente programado.

8.13 - o prazo de caducidade será de acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972 (o direito ao prêmio não reclamado no prazo de cento e oitenta dias, contados da data do concurso/da assinatura da carta compromisso caducará e o valor correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias).

8.14 - Produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados não poderão participar desta promoção conforme veto do Art. 10º do Decreto nº 70.951/72.

8.15 – O número do certificado de autorização emitido pela Caixa Econômica Federal é 3-0472/2018.

8.16 - As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pelo Club Transatlântico e persistindo a reclamação, estas deverão ser submetidas à CEPCO/CAIXA para apreciação e julgamento. As reclamações devidamente fundamentadas poderão ser encaminhadas ao órgão local de defesa do consumidor.

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o competente para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste instrumento.
Período de participação: das 00hs de 04.07.2018 às 23h59m de 31.08.2018. Consulte datas de apuração e as condições de participação no regulamento completo disponível no site http://www.lebenskunst.com.br. Certificado de Autorização CAIXA nº 3-0472/2018. Imagens meramente ilustrativas.
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